Leilão: (641) 20/10/2020 14:00:00

LOTE DESCRIÇÃO
STATUS
PROCESSO COMITENTE
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Direitos que a Executada possui sobre o Apartamento nº 24, do Bloco C, Edifício Columbia, do Condomínio Edifício Central Park Residence, localizado na Rua Monsenhor de Paula Rodrigues, nº 156, Vila Belmiro, CEP 11075-350, Santos/SP, cujas descrições foram extraídas da matrícula nº 40.614 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santos/SP: “O APARTAMENTO SOB Nº 24, contendo: sala, 02 dormitórios, banheiro social, cozinha, área de serviço e WC., localizado no 2º andar, do Bloco C, do Edifício Columbia, do Conjunto Residencial Central Park Residence, situado na Rua Paraná, nº 248/256, esquina da Rua Monsenhor Paula Rodrigues, sob nºs 148/156, no perímetro urbano desta Comarca, com área útil de 63,68m²; área comum de 22,109m²; área de garagem de 12,50m², somando a área total de 98,289m², correspondendo-lhe uma fração ideal de 0,357%, no terreno e demais coisas de uso e propriedade comuns, confrontando pela frente, com a área de recuo lateral esquerda do prédio; pelo lado direito com o apartamento nº 26 e poço de ventilação; pelo lado esquerdo com o apartamento nº 22 e pelos fundos, com o hall social do andar e poço de ventilação. Cabendo ao apartamento o direito a estacionar um automóvel de passeio nas garagens situadas no sub-solo e no andar térreo.”. Inscrição Municipal nº 45.035.029.156. Consta da matrícula do imóvel: R.1 - Aquisição do imóvel por Fernando Carlos da Encarnação, casado com Ligia Moreira de Oliveira Encarnação; R.2 - Aquisição de Oswaldo Pereira Nogueira Filho e sua cônjuge Elaine Matteucci Pereira Nobrega; R.3 - Hipoteca em favor da Caixa Econômica Federal; Av.4 - Cancelamento da Hipoteca registrado no R.3; R.5 - Compromisso de Venda e Compra em que Anne Cristine da Costa Rodrigues se comprometeu a adquirir de Oswaldo Pereira Nobrega Filho e Elaine Matteucci Pereira Nobrega.

Conforme pesquisa realizada em 29/06/2020 através do site da Prefeitura Municipal de Santos/SP, constam débitos inscritos na dívida ativa de IPTU no valor de R$ 42.145,51 (quarenta e dois mil, cento e quarenta e cinco reais e cinquenta e um centavos) e débitos não inscritos de IPTU de 2020 de R$ 1.221,71 (um mil, duzentos e vinte e um reais e setenta e um centavos). Há débitos condominiais vencidos no valor de R$ 12.169,72 (doze mil, cento e sessenta e nove reais e setenta e dois centavos), posição de 06/2020, referente ao acordo não cumprido. Não há nos autos informações de que sobre o bem recaiam outros ônus, recursos ou causa pendentes.

A venda será efetuada em caráter “AD CORPUS” e no estado de conservação em que se encontra, constituindo ônus do interessado verificar as condições do bem antes das datas designadas para o leilão, sendo a verificação documental, de gravames/credores/dívidas e de área de responsabilidade do arrematante, que será responsável pela eventual regularização que se faça necessária.

As despesas relativas à transferência do bem, tais como, expedição de carta de arrematação, desocupação, ITBI, foro, laudêmio, taxas, alvarás, certidões, escrituras, registros e outras despesas pertinentes, oriundos de construção ou reformas não averbados no órgão competente, inclusive débitos apurados junto ao INSS, serão de responsabilidade do arrematante.

Eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto eventuais débitos fiscais, tributários e condominiais, que serão sub-rogados no valor da arrematação, nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do Código Tributário Nacional, consoante o art. 908, § 1º do Código de Processo Civil).

Em caso de execução de bem imóvel promovida pelo condomínio, os débitos condominiais serão abatidos até o limite do valor da arrematação (art. 1.345, do Código Civil c/c Artigo 908, § 1º, CPC).

Não Vendido
4016469-65.2013.8.26.0562/ 8ª Vara Cível da Comarca de Santos/SP